Os implementos rodoviários são as partes complementares dos caminhões, como carrocerias e rebocados, e têm a função específica de transportar as cargas.

Para que possam circular, eles devem seguir uma série de normas exigidas pelos órgãos regulamentadores, como a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Para que você possa ter uma compreensão melhor do assunto, listamos neste post as principais normas impostas pelos órgãos regulamentadores. Confira!

Resolução 593/16 do Contran

Esta resolução de 2016 estabelece as especificações técnicas para a fabricação e a instalação de pára-choques traseiros nos veículos das categorias N2, N3, O3 e O4 — que se referem a veículos para transporte de cargas pesadas e reboques.

A norma vale tanto para caminhões nacionais como importados, mas alguns tipos de veículos estão isentos da instalação, como os destinados à exportação, os de coleção e caminhões-tratores.

O prazo final para adequação dos veículos depende do final da placa. Caminhões com placas terminadas em 1 e 2, por exemplo, devem se adequar até 2020. De forma geral, no máximo até 2024, todos os veículos devem ser modificados para obedecer a norma.

Na resolução há as especificações para fabricação dos para-choques, como altura, comprimento, pintura, além de detalhes da colocação dos veículos, como a necessidade de uma marcação no para-choque com dados do fabricante.

Resolução 210/06 do Contran

Nesta resolução, o Contran determina os limites de dimensão e peso para os veículos. Em relação às dimensões, veículos, com ou sem carga, podem ter largura máxima de 2,6m e altura de 4,4m. O comprimento varia de acordo com o tipo de veículo, mas caminhões-tratores e semi-reboques, por exemplo, podem ter, no máximo, 18,6m.

Os pesos máximos também são especificados na norma. Por exemplo, veículos de carga com mais de duas unidades, incluída a unidade tratora podem ter o peso bruto total de até 57 toneladas.

Resolução 132/02 do Contran

De acordo com a resolução 132 de 2002, há a obrigatoriedade de utilizar películas refletivas para melhor visibilidade — tanto durante o dia como a noite — dos veículos de transporte de carga.

Entre as especificações das faixas refletivas estão, por exemplo, que devem ser afixadas nas laterais e na traseira do veículo, além de terem uma fixação permanente, seja por meio de parafusos, pregos, rebites etc.

Resolução 323/09 do Contran

Na resolução 323 de 2009, o Contran estabelece os requisitos técnicos para fabricação e instalação de protetor lateral para veículos de carga.

Segundo a norma, os  caminhões, reboques e  semi-reboques com peso bruto  total superior a 3500 kg fabricados a partir de 2011 ou que tiverem implementos instalados só podem ser registrados e licenciados se forem dotados de protetor lateral que obedeçam às especificações da lei.

A finalidade da resolução é minimizar ou até evitar as colisões com motos, bicicletas e veículos de pequeno porte, impedindo que adentrem na parte inferior dos caminhões e sejam esmagados pelas rodas.

Dentre os detalhes técnicos da norma está, por exemplo, que o protetor lateral não deve ultrapassar a largura do veículo, pode ser fabricado em qualquer material — contanto que atenda os requisitos da resolução — e deve ter uma marcação com nome e CNPJ do fabricante.

ABNT NBR 16122:2012

As normas da ABNT asseguram a qualidade e a eficiência dos produtos e serviços, por meio da padronização das características desejáveis para fabricação e circulação dos itens. Em relação aos implementos rodoviários, as normas especificam os requisitos técnicos necessários — como materiais, tamanhos, dentre outros — para que os equipamentos projetados sejam seguros e regularizados.

A norma ABNT NBR 16122:2012, por exemplo, determina as dimensões indispensáveis para compatibilidade do dispositivo de acoplamento mecânico entre reboques leves, reboques de moradia — por exemplo, trailers — e os veículos de tração. Assim, também há uma normatização do espaço de folga necessário ao redor da esfera de acoplamento para que haja uma operação segura de acoplamento e desacoplamento aos veículos.

ABNT NBR 6743:2014

Nesta norma da ABNT, são previstos os requisitos para adaptação dos ônibus, caminhões e caminhões-tratores, que eram originalmente equipados com dois eixos veiculares, para instalação de eixo veicular auxiliar. A intenção da diretriz é garantir a durabilidade e o bom desempenho do chassi e dos outros componentes, assim como a manutenção da segurança do trânsito.

ABNT NBR 15652:2009

Já no caso da norma 1562 da ABNT publicada em 2009, há uma especificação dos requisitos de segurança, funcionamento, operação e instalação de plataformas elevatórias de carga. O objetivo é reduzir o risco de acidentes com as cargas e os operadores, de maneira a assegurar a segurança do trabalho na logística.

Resolução 563 do Contran

De acordo com a resolução 563 de 2015 do Contran, os veículos com carroceria basculante devem ter sistema hidráulico que usem pelo menos dois dispositivos de segurança. A norma entrou em vigor desde janeiro de 2017, mas em maio de 2018 o órgão suspendeu por um ano a obrigatoriedade para que os caminhoneiros autônomos e as empresas de transporte se adaptem às novas regras.

Os dispositivos evitam que a caçamba levante sem que o motorista perceba enquanto o veículo está em movimento. Com isso, evita-se acidentes, sobretudo com pontes, passarelas e viadutos. Há três tipos de dispositivos de segurança:

  • primário — impede o acionamento da tomada de força de forma involuntária, dessa forma, são necessários dois comandos de acionamentos ou um comando de dois estágios;
  • secundário — dá um aviso visual e sonoro para alertar o operador sobre o acionamento da tomada de força;
  • terciário — dispositivo eletrônico de controle do acionamento da tomada de força que garante que o caminhão não passe de 10 km/h com a tomada de força ligada.

Os caminhões com carroceria basculante devem utilizar um sistema de segurança que seja composto pelos dispositivos primário e secundário ou ainda primário e terciário. Além disso, o cumprimento das regras é obrigatório para que seja emitido o Certificado de Segurança Veicular (CSV) — que é necessário para o licenciamento anual dos veículos.

Resolução ANTT 4799

Os transportadores de carga também devem seguir, desde julho de 2015, a resolução 4799 da ANTT. Nesta norma, os procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) são regulamentados. Com isso, são definidos dois tipos de transportadores: remunerado de carga e de carga própria. Também são permitidos o exercício desta atividade por pessoas autônomas, empresas e cooperativas.

De acordo com a norma, há uma série de requisitos que devem ser obedecidos para o cadastro no RNTRC como documentação ativa (CPF ou CPNJ), estar em dia com a contribuição sindical, ser proprietário de um número determinado de veículos, dentre outros.

Em relação aos implementos rodoviários, a norma define que o transportador deve cadastrar e vincular os veículos e os implementos da sua frota ao seu registro no RNTRC.

Além disso, quem for autônomo deve cadastrar a combinação de veículo de carga — que é formada por um só veículo automotor de carga e até três implementos rodoviários. A resolução obriga ainda que todos os veículos e implementos cadastrados no RNTRC tenham identificação visual.

Essas são as principais normas exigidas pelos órgãos regulamentadores para que aprovem a circulação de implementos rodoviários de forma correta. Como vimos, a obediência às regras da ABNT, ANTT, Contran e outros órgãos é fundamental para assegurar a segurança e a eficiência na transportação de cargas.

Agora que você já sabe quais são as principais normas para a aprovação de implementos rodoviários, entenda também sobre as condições de financiamento para implementos, de acordo com o BNDES!