Lei da Balança: em que ficar de olho para não levar multa?

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Você sabe o que é a Lei da Balança? O setor de logística é regulado por várias regras e normas legais. Elas são moldadas para garantir que os veículos possam circular nas nossas estradas em segurança, sem comprometer o meio ambiente ou as condições da pista.

A Lei da Balança está inserida nesse contexto. Ela foi criada para trazer mais segurança para as estradas, ampliar a vida útil do asfalto e reduzir os danos ao patrimônio público. Além disso, garante que todos os veículos que circulam em uma via estarão dentro dos padrões mínimos de confiabilidade necessários para um transporte de cargas de qualidade.

Se você quer saber em detalhes o que é a Lei da Balança e as suas particularidades, confira o texto a seguir!

O que é a Lei da Balança?

A Lei da Balança é o nome popular dado para as resoluções 210 e 221 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Ela regula a quantidade máxima de peso que um caminhão ou uma carreta pode transportar em todas as rodovias nacionais. Essas normas foram criadas para trazer mais segurança para os veículos e diminuir o dano que é causado às estradas pela rodagem dos automóveis pesados.

Que problemas a Lei da Balança corrige?

As normas 210 e 211 corrigem cinco tipos de problemas que ocorrem quando alguém dirige um veículo com excesso de peso. São elas:

  • o desgaste excessivo do veículo: sempre que um caminhão é utilizado acima da sua capacidade de transporte de cargas, itens como os pneus, o combustível e a suspensão apresentarão maior consumo do que o projetado pelo fabricante;
  • o desgaste das rodovias: veículos com carga em excesso causam mais dano ao pavimento, o que leva a maiores gastos com a manutenção das estradas e a criação de cenários em que a direção se torna insegura em função das condições da pista;
  • a redução da segurança nas estradas: veículos com excesso de carga contam com tempo de frenagem e estabilidade comprometidos;
  • o impacto ambiental: se um veículo está com mercadorias além do limite projetado pelo fabricante, o consumo de combustível será maior, aumentando a emissão de gases poluentes;
  • o bom funcionamento do mercado de fretes: transporte de cargas em excesso causa um impacto direto no preço do frete e reduz a capacidade de empreendedores do setor encontrarem oportunidades de negócios.

Quais tipos de carga são afetados pela Lei da Balança?

A Lei da Balança é aplicada apenas para as cargas divisíveis. Essas são aquelas cargas que podem ser divididas em vários produtos sem causar dano ao comprador do frete. Em outras palavras, elas não se aplicam às cargas indivisíveis.

Quando há o transporte de cargas não fracionáveis que estejam acima dos limites do veículo, o operador do frete deve obter uma autorização chamada Autorização Especial de Trânsito (AET). Ela é dada por viagem, ou seja, conta com dia, hora e rota definidas para cada operação de frete. Esse documento é emitido pelos seguintes órgãos:

  • Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT) – para as rodovias federais;
  • Departamento de Estradas e Rodagem (DER) ou Detran – para as rodovias estaduais;
  • prefeituras – para os casos de transportes dentro de um município.

Que fatores considerar para não ter problemas com a Lei da Balança?

O profissional do setor de logística que pretende ficar dentro da Lei da Balança deve estar atento para os detalhes das normas 210 e 211. A pesagem sempre considerará o peso em cada eixo e não o peso completo do veículo. Tendo isso como base, é possível calcular os fatores que afetam a medição nas balanças das estradas de todo o país.

Confira em detalhes cada um dos aspectos que envolvem a Lei da Balança a seguir!

Tipos de eixos

Como apontamos, o processo de pesagem toma como base os eixos. Assim, o veículo deve ter uma boa distribuição de peso em sua carroceria. Isso não só garante que a pesagem corresponderá ao que o veículo está realmente carregando, mas também torna a direção mais segura e estável.

A Lei da Balança conta com limites de peso para cada tipo de caminhão autorizado a circular nas estradas brasileiras. O cálculo toma como base o tipo de eixo, o espaço entre cada eixo e a quantidade de pneus. As regras são as seguintes:

  • veículo com eixo isolado e 2 pneus por eixo: até 6 toneladas de peso máximo;
  • veículo com eixo isolado e 4 pneus por eixo: até 10 toneladas de peso máximo;
  • veículos com eixo duplo e 2 pneus por eixo: até 12 toneladas de peso máximo;
  • veículos com eixo duplo e 4 pneus por eixo: até 17 toneladas de peso máximo;
  • veículos com eixo triplo e 4 pneus por eixo: até 25 toneladas e meia de peso máximo.

Nível de tolerância

A margem de tolerância é de até 5% do valor máximo definido em lei. Caso o veículo ultrapasse esse valor limite entre 5,1% e 9,9%, será necessário realizar o transbordo de parte da carga para um outro caminhão. Nesse cenário, não há aplicação de multa para o responsável pelo transporte das mercadorias.

Quando o processo de pesagem identificar um peso no eixo 10% acima do limite, há a aplicação de multa. Porém, o transbordo não é obrigatório: ele só deverá ser feito quando o limite for ultrapassado em um valor igual ou superior a 12,5% ao limite para o automóvel. Portanto, fique atento, uma vez que o veículo só é liberado após estar dentro dos limites legais.

Responsabilidades

A legislação também define responsabilidades. Ou seja, ela direciona quem será o responsável pelo pagamento das multas. A distribuição é feita da seguinte maneira:

  • frete com vários embarcadores: o proprietário do automóvel assume a multa e responde caso apenas um embarcador esteja presente e a mercadoria não tenha sido declarada para os órgãos responsáveis;
  • quando há um único embarcador e o peso estiver declarado corretamente: a responsabilidade é dividida entre o embarcador e o proprietário do automóvel.

Multas

A aplicação de multas é feita de modo granular. Ou seja, quanto maior o excesso de peso, maior será o valor pago. A norma toma como base os critérios de Carga Máxima de Tração (CMT), o peso integral e o de cada eixo. Desse modo, as penalidades são as seguintes:

  • até 600 kg de excesso: infração média com multa de R$ 130,16 e 4 pontos na CNH;
  • entre 601 kg e 1000 kg: infração grave com multa de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH;
  • acima de 1000 kg: infração gravíssima com multa de R$ 293,47 para cada 500 kg acima do limite, 7 pontos na CNH e retenção do veículo para transbordo.

O mercado de logística conta com várias regulações que minimizam riscos de segurança para o setor. Esse é o caso da Lei da Balança, que evita excessos no transporte de cargas que podem colocar a vida de todos na estrada em risco. Por isso, não deixe de ficar atento às particularidades dessa lei e siga ela à risca sempre!

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